muapi.
PT PT EN EN ES ES
Entrar
← Voltar para o início
CONTRATO & DIRETRIZES

Termos de Uso

Última atualização: 16 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal vinculativo entre a NUPS TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ 42.454.501/0001-98), operadora da plataforma Muapi (muapi.com.br), e você ou a entidade jurídica que você representa ("Usuário" ou "Cliente").

Ao se cadastrar, conectar instâncias ou consumir qualquer endpoint da Muapi, você declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente estes Termos.

1. Objeto e Descrição dos Serviços

A Muapi disponibiliza uma infraestrutura especializada em conectividade e automação via API REST de alta performance para o ecossistema WhatsApp. Nossos serviços englobam:

  • Provisionamento e orquestração de ambientes dedicados e isolados para cada sessão/instância do WhatsApp.
  • Geração de QR Code e pareamento via protocolo Multi-Device seguro com IPs estáveis dedicados.
  • Disponibilização de endpoints HTTP REST para envio e recebimento de mensagens de texto, mídias (áudio PTT com conversão e formatação automática, imagens, documentos e vídeos) e gestão de grupos.
  • Encaminhamento de eventos em tempo real via Webhooks HTTP configuráveis.
  • Painel de controle para monitoramento técnico, gestão de instâncias, renovação de tokens e controle de faturamento.

Natureza da Infraestrutura: A Muapi é estritamente uma camada técnica de transporte e conectividade (estilo Twilio/Stripe). A Muapi não produz, edita ou controla o conteúdo transmitido pelo Cliente.

2. Cadastro, Acesso e Segurança de Tokens

Para utilizar a API, o Cliente deve fornecer informações fidedignas e completas durante o cadastro. O Cliente é o único responsável pela guarda e confidencialidade de sua senha e dos Tokens de API (Bearer Tokens) gerados no painel. Qualquer requisição autenticada por um Token válido será presumida como legitimamente originada pelo Cliente.

3. Planos, Assinaturas e Condições Comerciais

A Muapi é comercializada sob o modelo de assinatura periódica (mensal ou anual), dimensionada pela quantidade de instâncias simultâneas contratadas:

  • Processamento de Pagamento: As cobranças são operadas de forma transparente e segura via Stripe.
  • Renovação Automática: As assinaturas são renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo faturado, a menos que o cancelamento seja solicitado antes da data de renovação.
  • Plano Anual: Condição com benefício promocional de equivalência (Pague 10, usufrua de 12 meses de acesso).
  • Condição Black Friday 2026: O valor promocional contratado durante a campanha permanece assegurado por 12 meses consecutivos a partir da data de adesão, mediante manutenção da assinatura ativa. A promoção é limitada às vagas disponibilizadas. Em caso de cancelamento, a condição promocional é encerrada, aplicando-se os valores de tabela vigente em eventual reativação.

4. Política de Cancelamento e Garantia Incondicional de 7 Dias

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49) e nossa política de satisfação, oferecemos Garantia Incondicional de 7 (sete) dias a partir da data de contratação inicial. Se dentro desse período o serviço não atender às suas necessidades operacionais, basta solicitar o reembolso integral diretamente pelo painel ou suporte oficial.

Após o término do prazo de garantia de 7 dias, o cancelamento da assinatura interrompe cobranças futuras e mantém o acesso ativo até o término do ciclo já quitado, não havendo reembolso proporcional de mensalidades em curso.

5. Uso Aceitável e Práticas Proibidas

O Cliente compromete-se a utilizar a Muapi de forma estritamente legal e ética. É terminantemente proibido:

  • Praticar envio em massa de mensagens não solicitadas (SPAM), correntes ou mensagens comerciais abusivas a destinatários que não concederam consentimento prévio.
  • Divulgar material que promova discriminação, ódio, assédio, pedofilia, fraudes financeiras, pirâmides, golpes virtuais, falsidade ideológica ou distribuição de malware.
  • Desrespeitar as Políticas de Uso e Termos de Serviço da plataforma WhatsApp e da Meta Inc.
  • Tentar violar a segurança, realizar engenharia reversa do código-fonte ou sobrecarregar a infraestrutura da Muapi mediante ataques intencionais.

O descumprimento de qualquer uma das regras de uso aceitável facultará à Muapi a suspensão imediata ou cancelamento definitivo da conta do Usuário, sem direito a reembolso ou indenização.

6. Responsabilidade e Isenção quanto ao WhatsApp / Meta

A Muapi é uma solução tecnológica independente e não possui vínculo formal, parceria, patrocínio ou afiliação societária com a Meta Platforms, Inc. ou com o WhatsApp LLC.

  • O protocolo de conexão opera nos mesmos moldes técnicos de conexões Multi-Device oficiais do WhatsApp Web por pareamento seguro.
  • O Cliente reconhece que o WhatsApp adota algoritmos anti-fraude e sistemas de reputação de números telefônicos. A aplicação de bloqueios, desconexões ou banimentos decorrentes de volume desproporcional, queixas de usuários terceiros ou violação das políticas do mensageiro são de responsabilidade exclusiva do Cliente, não ensejando culpa ou dever indenizatório por parte da Muapi.

7. Disponibilidade e Nível de Serviço (SLA)

Empregamos esforços comercialmente razoáveis e infraestrutura de ponta em centros de dados de padrão global para assegurar uma disponibilidade mensal de 99,8%. Não obstante, paradas programadas para manutenção corretiva/preventiva, oscilações na rede mundial de computadores ou alterações no protocolo proprietário do WhatsApp que exijam atualização de código não configuram inadimplemento contratual.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relativos à marca Muapi, código-fonte, arquitetura de software, layouts, logotipos e documentação são de titularidade exclusiva da NUPS TECNOLOGIA LTDA.. A contratação do plano concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso dos endpoints e recursos da plataforma durante a vigência do contrato.

9. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo para acompanhar a evolução do produto ou exigências regulatórias. Notificaremos os Usuários sobre alterações substanciais com antecedência mínima de 15 dias através do painel ou e-mail cadastrado. A continuidade do uso após a entrada em vigor das alterações implicará plena concordância com os novos termos.

10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos e interpretados segundo a legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da execução deste contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Canais Oficiais de Atendimento

Para dúvidas jurídicas, questões de faturamento ou cancelamentos, contate nossos canais oficiais:

  • Suporte por E-mail: contato@muapi.com.br
  • WhatsApp Oficial: +55 62 8534-2122
  • Razão Social: NUPS TECNOLOGIA LTDA. — CNPJ 42.454.501/0001-98
muapi.

API premium. Conectando grandes aplicações com estabilidade soberana.

Termos de Uso Política de Privacidade Documentação Entrar ↗
© 2026 Muapi · NUPS TECNOLOGIA LTDA. (CNPJ: 42.454.501/0001-98). Todos os direitos reservados. Muapi é uma infraestrutura independente, sem afiliação com WhatsApp ou Meta Inc.